014261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido o requerimento de suspensão de executoriedade do acto recorrido assinado por advogado que não juntou procuração dos requerentes, devem estes depois de notificados, nos termos do n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, não so juntar procuração mas tambem ratificar o processado no prazo fixado. II - Se juntarem apenas procuração e nada ratificarem, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario, e este deve ser condenado nas custas.