045339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045339
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Ordem de conhecimento de vícios, Fundamentação do acto administrativo, Interesse nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054083
Nr Documento: SA120000530045339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82689ce87c3858e180256991004cb2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045339.15
Sumário
Pese embora o enunciado no art. 57º nº 2 da L.P.T.A. o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação deve preceder o do conhecimento de vício de violação de lei quando o acto recorrido, alegadamente, não permite vislumbrar com segurança a motivação e, consequentemente, subsumi-Ia inequivocamente nos textos legais aplicáveis. Deve considerar-se fundamentada de facto e de direito, a decisão que indefere pedido de autorização de residência, e que foi de concordância com informação dos Serviços na qual se consignou que a situação do interessado não configurava ser, tendo em vista a previsão do artigo 88° do Dec. Lei nº 244/98 de 08/08, um caso excepcional de reconhecido interesse nacional, pois estão em causa meros interesses individuais, sendo que ao longo da mesma informação, e depois de se aludir aos diversos tipos de autorização de residência, se descrevia a situação do requerente (cidadão indiano que pretendia continuar a trabalhar em Portugal na construção civil como servente) como denunciadora de uma comum motivação de ordem económico-pessoal, sem qualquer singularidade relativamente a tantos outros emigrantes. O "reconhecido interesse nacional" a que se refere aquele artº 88º, há-de ter em consideração que a actividade a desenvolver em território nacional pelo requerente de autorização de residência deverá contribuir de modo relevante para a execução de interesses essenciais que o Estado deve prosseguir quanto à existência, conservação e desenvolvimento do país, ou, então, que o interessado se enquadre numa "situação especial" a que o Estado deva atender na prossecução daqueles interesses essenciais.