031111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 031111
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Função judicial, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040589
Nr Documento: SA119941027031111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/817eafcf122e3aa7802568fc00390a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031111.1A
Sumário
O despacho normativo que fixa o valor da indemnização, nos termos do disposto no art. 8 n. 1 do Dec-Lei n. 332/91, de 6/9, devida aos ex-titulares das acções representativas do capital de empresas nacionalizadas, não é um acto normativo, mas sim um acto administrativo susceptível de recurso contencioso. A determinação do valor da indemnização a atribuir pela Administração aos ex-titulares dessas acções, insere-se na função jurisdicional. O art. 8 n. 2 do Dec-Lei n. 332/91, de 8/9, ao atribuir ao Ministro das Finanças competência para fixar aquelas indemnizações contraria o disposto no art. 205 da Constituição da República. Está ferido de usurpação de poder o acto do Ministro das Finanças que fixa autoritariamente o valor da indemnização devida aos ex-titulares de empresas nacionalizadas.