038651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038651
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Pressupostos, Pena unitária, Tribunal competente, Processo correccional
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020037
Nr Documento: SJ198611190386513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ffd9743001ac07802568fc003b19aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038651.BC
Sumário
As disposições legais respeitantes às formas de processo apontam no sentido de que a forma de processo se determina em função da moldura penal abstracta de cada uma das infracções denunciadas e não da pena unitária que, em abstracto, caiba ao concurso de crimes. Deste modo, o arguido que seja acusado de ter cometido vários crimes puníveis com prisão até três anos é obrigatoriamente julgado em processo correccional, independentemente de, face ao disposto no artigo 78 do C.P., poder vir a ser condenado numa pena unitária superior a três anos de prisão. É de atribuir competência, para julgamento, ao juiz singular, sem prejuízo da ulterior intervenção do Tribunal Colectivo, caso a pena unitária tenha de ser fixada em medida superior a três anos de prisão.