007445 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So se forma indeferimento tacito quando a entidade solicitada a pronunciar-se sobre a questão, tenha o dever legal de decidir. II - Do despacho do Comissario do Desemprego que indeferiu reclamação da Caixa de Abono de Familia dos Empregados Bancarios sobre quotizações para o Fundo de Desemprego, cabia recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas, de quem aquele organismo directamente depende. III - Assim, o silencio do Ministro das Finanças para quem foi interposto o recurso hierarquico, não tem qualquer relevancia juridica como acto tacito de presumivel indeferimento.*