031947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031947
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse público, Assistente eventual, Renovação de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037375
Nr Documento: SA119930407031947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7eee9ad544dc87802568fc0038d5dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031947.55
Sumário
A providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos não é a sede própria para averiguar da eventual exactidão dos pressupostos --tanto de facto como de direito -- em que o acto, cuja suspensão de eficácia vem pedida, assentou. O julgador daquela providência tem pois que aceitar tal acto como um dado, quer quanto ao seu conteúdo como quanto à sua motivação. Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de deliberação do conselho directivo de estabelecimento de ensino superior que, com base em falta de aptidão de certo docente, lhe não renovou o contrato que nessa qualidade o ligava ao mesmo estabelecimento.