Não é de admitir a revista, sobre a questão da transformação de contratos a termo certo em contrato sem termo, se a decisão do acórdão recorrido se baseia em jurisprudência do STA tirada na sequência...

Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o...

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto, emanado de uma ARS, que recusara emitir a declaração de que a autora estava em situação de desemprego se os dados...

I – Nas situações de contratação a termo, com fundamento na al. h) do nº 1 do artº 41º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02 (LCCT), o legislador, norteado pelo assumido propósito de relançar uma dinâmica de...

I – Às renovações dos contratos do pessoal docente do ensino superior politécnico é aplicável o D-L nº 185/81, de 1-7 (art. 2º, nº 12), pelo que carecem de ser expressas (não tácitas) e fundamentadas...

I - A providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos não é a sede própria para averiguar da eventual exactidão dos pressupostos --tanto de facto como de direito -- em que o...

I - Os professores auxiliares não se enquadram no "pessoal especialmente contratado", como pessoal docente universitário. II - O parecer favorável do Conselho Científico só é exigido para a nomeação...

Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado...

I - Nos termos do art. 32 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo DL 448/79, de 13 de Novembro (alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho) e art. 1 do DL...

I - Não sendo favoravel o parecer do Conselho Cientifico, o Reitor não pode renovar o contrato ao assistente estagiario, em face do disposto no art. 29, n. 1 do ECDU, aprovado pelo D.L. 316/83, de...