013585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 5 da Port. 78-A/79, no respeitante a desnecessidade de instauração de processo disciplinar, não podia afectar a garantia do direito de audiencia e defesa dos arguidos. II - Aplicada pena sem que tenha sido assegurado este direito, pena essa depois substituida, sem que isso tambem tivesse tido lugar, o segundo despacho e passivel de impugnação, com base no vicio de forma por falta de audiencia.