008761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008761
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso contencioso, Acto integrativo, Aprovação, Vicios proprios do acto integrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Sindn dos Profissionais de Trafego Portuario Distrito e Porto Lisboa
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia - Gre Armadores Marinha Mercante e Outro, Sindn dos Estivadores do Distrito e Porto de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/07/11.
Nr Convencional: JSTA00015542
Nr Documento: SA119730329008761
Data de Entrada: 31/07/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f7cc7ecc2c64cb802568fc00372580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008761.17
Sumário
A homologação ministerial de uma decisão arbitral, nos termos do n. 5 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 492/70, assume a natureza de uma aprovação, isto e, de um acto integrativo destinado a conferir eficacia ao acto homologado, ja definitivo. Assim, o acto de homologação, na medida em que e impugnado com fundamento em vicios do acto homologado, e insusceptivel de recurso contencioso. Porem, o acto homologatorio assume toda a autonomia para efeitos contenciosos quando arguido de vicios proprios, designadamente incompetencia e desvio de poder. Por sua vez o acto homologado - a decisão arbitral - e insusceptivel de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo, visto não se incluir em qualquer das hipoteses que cabem na competencia deste Tribunal, nos termos do artigo 15 da sua Lei Organica.