030508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 030508
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Magistrado jubilado, Demajoração, Compensação, Revogação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036324
Nr Documento: SA119920702030508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3074d6796b200c23802568fc00395c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030508.D2
Sumário
Após a entrada em vigor da Lei 2/90, de 20 de Janeiro, por força do seu art. 3, a pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo de categoria e/ou escalão correspondentes àquelas em que se verificou a jubilação, sem haver lugar às demajorações e compensações determinadas pela Portaria 549/89, de 17 de Julho, publicada em desenvolvimento do art. 4 do Dec.- Lei 447/88, de 30 de Dezembro. Pois verificou-se a revogação tácita destes preceitos, através da citada Lei 2/90, que regulou no seu todo o regime jurídico remuneratório dos magistrados judiciais, incluindo os jubilados, art. 7, n. 2 do Código Civil.