006541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos concursos para terceiros astrónomos de primeira classe do Observatório Astronómico de Lisboa, o presidente do júri tem voto próprio e voto de qualidade, nos termos dos artigos 84, 94, n. 1, e 102 do regulamento aprovado pelo Decreto de 20 de Junho de 1903. II - No caso de empate de votação sobre o mérito relativo dos candidatos, deve o presidente do júri desfazê-lo, exercendo o voto de qualidade. III - Só em igualdade de circunstâncias dos candidatos se lançará mão da escala de preferência fixada no parágrafo único do artigo 102 do citado regulamento, devendo observar-se a sua ordem. IV - Integra vício de forma, a afectar a nomeação, a votação empatada sobre o mérito relativo em que o presidente não usou de voto de qualidade para desfazer o empate e este foi desfeito com o uso indevido das preferências fixadas naquele parágrafo único do artigo 102 do citado regulamento.