006541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006541
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Observatório astronómico de lisboa, Presidente do júri, Voto de desempate, Voto de qualidade, Nomeação, Vício de forma, Preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022078
Nr Documento: SA119640501006541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616053907f8549c6802568fc0038f482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006541.A8
Sumário
Nos concursos para terceiros astrónomos de primeira classe do Observatório Astronómico de Lisboa, o presidente do júri tem voto próprio e voto de qualidade, nos termos dos artigos 84, 94, n. 1, e 102 do regulamento aprovado pelo Decreto de 20 de Junho de 1903. No caso de empate de votação sobre o mérito relativo dos candidatos, deve o presidente do júri desfazê-lo, exercendo o voto de qualidade. Só em igualdade de circunstâncias dos candidatos se lançará mão da escala de preferência fixada no parágrafo único do artigo 102 do citado regulamento, devendo observar-se a sua ordem. Integra vício de forma, a afectar a nomeação, a votação empatada sobre o mérito relativo em que o presidente não usou de voto de qualidade para desfazer o empate e este foi desfeito com o uso indevido das preferências fixadas naquele parágrafo único do artigo 102 do citado regulamento.