041224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041224
Acórdão
Descritores: Passagem de moeda falsa, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004498
Nr Documento: SJ199010170412243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22aa276559f463be802568fc0039823cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041224.52
Sumário
Correspondendo ao crime em que o reu incorreu a moldura penal geral abstracta de prisão de 1 a 5 anos, por se enquadrar na alinea a) do artigo 241 do Codigo Penal, tendo em conta a multiplicidade de actos delituosos, embora unificados no mesmo crime, que o reu não e delinquente primario e não confessou a pratica dos factos nem demonstrou arrependimento, e de considerar que a pena de 22 meses de prisão aplicada foi fixada com moderação, de acordo com os graus de culpa e ilicitude e a necessidade da prevenção da pratica de novos crimes. A conduta anterior do reu, a falta de arrependimento e a não reparação do mal causado pela pratica do crime inviabiliza a suspensão da execução da pena por não se verificarem os pressupostos do artigo 48 do Codigo Penal.