033856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 033856
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Prazo ordenador, Prazo disciplinar, Caso julgado, Independência do processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042512
Nr Documento: SA119941215033856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee8dbe03108e411802568fc003929c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033856.C1
Sumário
O prazo do n. 4 do art. 66 do Estatuto Disciplinar vigente, é meramente ordenador, pelo que a sua violação não importa nulidade. In casu, em que o novo acto foi proferido no seguimento de anulação por decisão do S.T.A., não era de aplicar tal norma sequer. Não há violação de caso julgado, quando o novo acto, se limita a sancionar o recorrente, pela prática de infracção disciplinar, como fundamento nos factos dados como provados no acórdão anulatório. Não releva no contencioso disciplinar a circunstância de em processo penal se terem dado como não provados os factos dados como provados no contencioso disciplinar, atento a independência dos dois procedimentos disciplinar e penal.