084075 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ser o estabelecimento ou casa bancária representado, na fase de liquidação do seu património, por comissão liquidatária ou até por administrador de falências, não levanta qualquer problema de constitucionalidade. II - O artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689, de 27-08-1940, não é inconstitucional. III - Preenchidos os requisitos que consubstanciam a providência cautelar de arresto, não é legítimo obrigar as partes a excutir os bens hipotecados para, verificada a insuficiência dos valores obtidos, se solicitar o reforço da hipoteca, com bens que entretanto deixaram eventualmente de pertencer ao património dos deveres, pelo que, no caso, o arresto é viável.