084075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084075
Acórdão
Descritores: Bancos, Comissão liquidatária, Crédito, Hipoteca, Arresto, Liquidação de património instituição bancária, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019759
Nr Documento: SJ199306150840751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c594e82eabf72a11802568fc003a534dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084075.7E
Sumário
O ser o estabelecimento ou casa bancária representado, na fase de liquidação do seu património, por comissão liquidatária ou até por administrador de falências, não levanta qualquer problema de constitucionalidade. O artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689, de 27-08-1940, não é inconstitucional. Preenchidos os requisitos que consubstanciam a providência cautelar de arresto, não é legítimo obrigar as partes a excutir os bens hipotecados para, verificada a insuficiência dos valores obtidos, se solicitar o reforço da hipoteca, com bens que entretanto deixaram eventualmente de pertencer ao património dos deveres, pelo que, no caso, o arresto é viável.