032421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 032421
Acórdão
Descritores: Transgressão, Matéria criminal, Contencioso administrativo, Incompetência em razão da matéria, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038074
Nr Documento: SA119931202032421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a101d5d2866ab326802568fc0038f404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032421.B3
Sumário
Dispondo a lei que uma infracção é punida com multa e que se lhe aplica o Código de Processo Penal, trata-se de matéria contravencional ou de transgressão que, no nosso sistema, se enquadra no direito criminal. A matéria criminal será excluída do contencioso administrativo (art. 4, n. 1, alínea d), do ETAF). A incompetência em razão da matéria, dentro do foro administrativo ou fiscal, apenas dá lugar à respectiva declaração, podendo requerer-se a remessa ao tribunal competente (art. 4, n.1, da LPTA). Mas se o tribunal competente não for administrativo ou fiscal, aplica-se o Cód. Proc. Civil (art. 4, n. 4, da LPTA), que implica que à incompetência absoluta corresponda a absolvição da instância (n. 1, alínea a), do art. 288, do C.P.C.), a que corresponde, no contencioso administrativo de anulação, a rejeição do recurso.