012668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012668
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Publicação em jornal oficial, Acto preparatorio, Despacho de primeiro provimento, Regulamento delegado, Despacho normativo, Lei organica do ministerio do trabalho
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ribeiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001962
Nr Documento: SAP19821027012668
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8497d4da44287dec802568fc003816b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012668.9F
Sumário
O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março deve ser publicado obrigatoriamente no Diario da Republica, para existir na ordem juridica. Esse despacho não tem a natureza de acto preparatorio, nomeadamente por não se inserir no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros (artigo 114). Entre o despacho de primeiro provimento, enquanto carece de um acto de aplicação, e os outros actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade que não e a simples relação entre o acto preparatorio e o acto definitivo.