031015 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação do júri que exclui um candidato, de acordo com o art. 48 do E.C.D.U. (DL 408/79 de 13-11), carece de ser fundamentada. II - É suficiente a fundamentação se no relatório justificativo referido no n. 2 daquele preceito, se qualificam o curriculum, trabalhos, programas e relatório apresentados em termos genéricos, que abstêm a sua concretização no relatório - proposta que serviu de base à votação, foi junto ao processo e ficou a fazer parte integrante deste.