1199/20.5T8AGD-A.P2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeitos de custas, cada recurso é considerado como um “processo autónomo”, pelo que, quando é proferido acórdão, tem, em função do que no recurso ocorreu, que ser decidida, em definitivo, a responsabilidade pelo pagamento das respetivas custas, ou seja, tem que se proceder à condenação respeitante às custas do recurso (e não relegá-la para final). II - O princípio da causalidade, previsto no n.º 2 do art. 527.º do CPC, imputa a responsabilidade das custas a quem for vencido no processo (in casu, no recurso). Tal princípio é aplicável em todas as espécies processuais previstas no n.º 1 do art. 527.º, ainda que a parte vencida não tenha deduzido oposição, incluindo as contra-alegações nos recursos.

Processo n.º 1199/20.5T8AGD-A .P2.S1 Acordam, em conferência, os juízes no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO 1 . AA , exequente nos autos principais, notificado do acórdão que, julgando procedente a revista interposta pelo executado BB , revogou o acórdão recorrido e determinou que os autos retornassem à Relação recorrida, a fim de que aí se apreciasse a impugnação da decisão de facto, nos termos expostos no acórdão, e se aplicasse o direito em conformidade, bem como decidiu que as custas da revista, na vertente das custas de parte, seriam a cargo do recorrido, que nela decaiu - veio requerer a reforma do acórdão quanto a custas. No entender do reclamante, este não adotou, no recurso ou no processo, qualquer posição contrária ao pretendido pelo recorrente no recurso, não tendo contra-alegado, e o recurso nada decidiu em relação ao objeto principal do processo, pelo que não há razão para considerar que o reclamante decaiu no recurso e deva ser responsabilizado pelas custas do recurso. Assim, entende o reclamante que deve relegar-se o conhecimento da matéria da responsabilidade pelas custas para momento ulterior (em função de quem vier a decair nos autos) ou ficarem “a cargo de quem tirou vencimento ou proveito do recurso” (ou seja, crê-se, do recorrente). A parte contrária respondeu, pugnando pela manutenção do decidido quanto a custas. Dispensados os vistos, foi designada data para apreciação da reclamação em conferência. II . FUNDAMENTAÇÃO A questão a apreciar é a fixação da responsabilidade tributária correspondente à revista. O factualismo a levar em consideração para a decisão é o seguinte: BB deduziu embargos de executado contra o exequente AA, negando, com base em factos que alega, dever algo ao exequente/embargado. Recebidos os embargos, o exequente contestou-os, pugnando pela sua improcedência. Tendo os autos seguido a sua tramitação, foi proferida sentença, na qual os embargos foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se o prosseguimento da execução para pagamento da quantia devida a título de capital, acrescida de juros de mora vencidos, contados à taxa legal de 4% a partir da citação para a execução e até efetivo e integral pagamento, com custas a cargo de ambas as partes, na proporção de 95% para o embargante e 5% para o exequente. O embargante/executado apelou da sentença, impugnando a decisão de facto e a decisão de direito. O embargado/apelado não contra-alegou. Por acórdão proferido em 25.01.2024 a Relação do Porto, após rejeitar a impugnação da decisão de facto, por o recorrente não ter cumprido os respetivos pressupostos, julgou a apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida, com custas a cargo do recorrente. O embargante interpôs revista contra o dito acórdão. O embargado não contra-alegou. A revista foi admitida tendo por objeto a fiscalização da aplicação, pela Relação, do disposto no art.º 640.º do CPC e, consequentemente, do exercício dos poderes deveres que lhe são atribuídos pelo art.º 662.º do CPC . No acórdão ora reclamado, proferido em 09.7.2024, ajuizou-se que, contrariamente ao entendido pelo tribunal a quo , o recorrente havia satisfeito suficientemente os requisitos necessários à reapreciação da decisão de facto pela Relação e, consequentemente, emitiu-se o seguinte dispositivo: “ Pelo exposto, julga-se a revista procedente e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido e determina-se que os autos retornem à Relação recorrida, a fim de que aí se aprecie a impugnação da decisão de facto, nos termos supra expostos, e se aplique o direito em conformidade. As custas da revista, na vertente das custas de parte, são a cargo do recorrido, que nela decaiu ( artigos 527.º n.º s 1 e 2, 533.º , do CPC ). ” 3 . O Direito Nos termos do art.º 527.º n.º 1 do CPC , “ A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito ”. Explicitando os termos em que se determina a responsabilidade pelas custas, o n.º 2 do art.º 527.º estipula que “ Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for .” Por sua vez, no art.º 607.º n.º 6, do CPC , aplicável ex vi artigos 663.º n.º 2 e 679.º do CPC , dispõe-se que “[n] o final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade ”. A lei permite que a parte requeira ao tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo da formulação do pedido de reforma na alegação de recurso, quando este caiba da decisão ( art.º 616.º n.º 1 do CPC ). In casu , está em causa a reforma do decidido quanto a custas, na parte da fixação do respetivo responsável. Em cada processo deve o juiz determinar a respetiva responsabilidade tributária. Nos termos do art.º 1.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), “ Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento .” E, no n.º 2 do mesmo artigo, “ Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação autónoma .” Assim, como se salientou no acórdão deste STJ de 06.10.2021 (processo n.º 1391/18.2T8CSC.L1.S1 ), para efeitos de custas, cada recurso “ é considerado como um "processo autónomo", pelo que, quando é proferido acórdão, tem, em função do que no recurso ocorreu, que ser decidida, em definitivo, a responsabilidade pelo pagamento das respetivas custas, ou seja, tem que se proceder à definitiva aplicação do art.º 527.º do CPC e proceder - aplicando o princípio da causalidade ou o princípio do proveito - à condenação respeitante às custas do recurso (e não relegá-la para final). ” Na doutrina, no mesmo sentido, cfr. Salvador da Costa, in As Custas Processuais , 9.ª edição, 2022, pág. 72: “… é este conceito de autonomia de sujeição a custas que inviabiliza, por exemplo, a condenação, num recurso, da parte vencida a final… ” Ora, a circunstância de, na revista, o embargado não ter contra-alegado, eximiu-o de pagar a respetiva taxa de justiça ( artigos 529.º n.º 2 e 530.º n.º 1 do CPC ) – o que, obviamente, constituiu para si um benefício. Porém, tal em nada contende com a responsabilização pelas custas, maxime as que foram suportadas pela outra parte. O princípio da causalidade, previsto no n.º 2 do art.º 527.º do CPC , imputa a responsabilidade das custas a quem for vencido no processo ( in casu , no recurso). E, nas palavras de Salvador da Costa, tal princípio “ é aplicável em todas as espécies processuais previstas no número anterior, ainda que a parte vencida não tenha deduzido oposição, incluindo as contra-alegações nos recursos ” (As Custas… obra citada, pág. 9). Num recurso deduzido num processo de natureza contenciosa, em que uma das partes contrapostas (o recorrente/executado/embargante) impugna um acórdão que lhe foi desfavorável (julgou improcedente a apelação deduzida pelo recorrente/executado/embargante contra a sentença que julgara, na quase totalidade, improcedentes os embargos interpostos contra a execução, assim beneficiando o interesse do exequente), a revogação desse acórdão, no sentido propugnado pelo recorrente, tem um vencedor – o recorrente – e um vencido – o recorrido. Assim, a decisão quanto a custas está corretamente formulada. III . DECISÃO Pelo exposto, indefere-se a requerida reforma do acórdão quanto a custas. As custas da reclamação são a cargo do reclamante, que nela decaiu, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (art.º 7.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais, tabela II). Lx, 29.10.2024 Jorge Leal (Relator) Henrique Antunes Jorge Arcanjo