01034/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01034/13
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Central hidroelectrica, Acto legislativo, Incompetência do supremo tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17036
Nr Documento: SA12014020601034
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b1e592ea2eac43e80257c7e0058bf34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01034.13.69
Sumário
O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. “A…………, Lda” vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de fls. 293 a 294, que julgou o STA incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção administrativa especial dos autos - que a ora reclamante intenta contra o Conselho de Ministros pedindo a declaração de nulidade ou de anulação “do acto administrativo contido no artigo 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro, o qual encurta o prazo atribuído à Demandante, e a todas as demais empresas titulares de pequenas centrais hídricas (PCH) destinatárias do mesmo acto, para beneficiar do regime remuneratório anterior ao Decreto-Lei nº 33-A/2005”. O citado despacho julgou, no essencial, que o acto impugnado tem natureza legislativa. 2. A reclamante insiste na natureza administrativa do acto impugnado, que qualifica de plural, recusando o seu carácter legislativo. 3. O Conselho de Ministros veio responder, pronunciando-se pelo indeferimento da reclamação. Cumpre decidir. 4. O despacho reclamado, na parte que interessa, tem o seguinte teor: “(…) a autora equivoca-se ao qualificar o acto impugnado como administrativo. Ela admite que o modo de remunerar as PCH constava de um regime legal, mais benéfico, ínsito no DL nº 189/99 e nos diplomas que o alteraram. Ora, o art. 3º, nºs 1, al. a), e 2, do DL nº 35/2013 limita-se a substituir aquele anterior regime por outro, actuando simetricamente no mesmo plano legislativo em que o regime pretérito operara. E a autora, no fundo, parece ter-se obscuramente apercebido disso; senão, podia olimpicamente ignorar os vícios que invocou e limitar-se a dizer que o art. 3º, nºs 1, al. a), e 2 - pelo mero pormenor de se desviar do regime remuneratório anterior, que constituiria o seu parâmetro normativo - estava automaticamente ferido de violação de lei. Portanto, o que o acto impugnado exprime é uma nova definição legislativa do regime remuneratório aplicável às PCH, definição essa substitutiva da anterior e regente doravante. A circunstância dos destinatários dessa nova definição legal serem determináveis é irrelevante no plano da qualificação da pronúncia emanada do Conselho de Ministros; pois é inequívoco que o Conselho de Ministros quis legislar e legislou inovadoramente na matéria - e, se o fez bem ou mal, por razões de forma ou de fundo, é irrelevante «hic et nunc» - em vez de somente actuar sobre situações singulares disciplinadas por um quadro normativo pretérito e em vigor, como sucederia se a pronúncia impugnada fosse um acto administrativo. Ou seja: o acto impugnado definiu parâmetros normativos para o futuro; logo não pode ser havido como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e vigoravam «ex ante». Deste modo, a autora acomete na presente acção um acto que tem, deveras, natureza legislativa - parecendo ser uma lei-medida, embora a exacta determinação da espécie, dentro do género legislativo, seja inútil para esta decisão. Ora, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa a sindicância de actos legislativos (art. 4º, nº 2, al. a), do ETAF). E, por isso mesmo, procede a excepção dilatória de incompetência «ratione materiae», que foi deduzida pela entidade demandada”. “Artigo 3.º Período de aplicação do regime 5. As prescrições impugnadas pela autora e que, na sua perspectiva, consubstanciam um acto administrativo, constam do nº 1, al. a) e nº 2 do art. 3º da Lei 35/2013, de 28 de Fevereiro, com o seguinte teor: 1 - Os centros eletroprodutores com regime anterior ao Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, beneficiam desse regime remuneratório: No caso das PCH, por um prazo de 25 anos a contar da data de atribuição da respetiva licença de exploração ou até ao final da respetiva licença de utilização de água para produção de eletricidade, consoante a data que se verificar mais cedo; No caso dos centros eletroprodutores não hídricos que já se encontrassem em exploração à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, por um prazo de 15 anos a contar dessa data; No caso dos restantes centros eletroprodutores, por um prazo de 15 anos a contar da data de atribuição da respetiva licença de exploração. 2 - No final do prazo de 25 anos referido na alínea a) do número anterior e até final do prazo fixado na correspondente licença de utilização de água para produção de eletricidade, a eletricidade produzida pelas PCH é vendida em regime de mercado, sem prejuízo da possibilidade de acesso dessas centrais ao sistema de certificados verdes, que, à data e nos termos da lei, possa eventualmente existir. 3 - No final dos períodos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, é aplicável, durante um período adicional de cinco anos após o termo desses prazos, a tarifa a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área 6 - A questão a decidir na presente reclamação já foi objecto de pronúncia em vários arestos deste Supremo Tribunal, todos no sentido de que o acto impugnado procede do exercício da função legislativa. Veja-se, por exemplo, o acórdão 01035/13 de 2014.01.21, cuja fundamentação passamos a citar, na parte que interessa. «Como decorre da decisão, objecto desta reclamação, a actividade prosseguida através das normas citadas foi qualificada como actividade legislativa. Mas para tal, não recorreu ao critério da generalidade e abstracção, como atributo dos actos legislativos. Portanto, de nada vale tentar demonstrar que as “medidas” em causa não são abstractas – por serem determináveis os seus destinatários. O critério acolhido na decisão reclamada foi sintetizado nos seguintes termos: “(…) Ou seja: o acto impugnado definiu novos parâmetros normativos para o futuro; logo, não pode ser havido como um acto administrativo porque este pressuporia sempre a aceitação, mesmo que só implícita, de que esses parâmetros já existiam e vigoravam “ex ante”. (…)”. Decidiu deste modo, como também decorre do mesmo, por entender que: “(…) o que o acto impugnado exprime é uma nova definição legislativa do regime remuneratório aplicável às PCH, definição essa substitutiva da anterior e regente doravante. A circunstância dos destinatários dessa nova definição legal serem determináveis é irrelevante no plano da qualificação da pronúncia emanada do Conselho de Ministros; pois é inequívoco que o Conselho de Ministros quis legislar e legislou inovadoramente na matéria – e se o fez bem ou mal, por razões de forma ou de fundo, é irrelevante “hic et nunc” – em vez de somente querer actuar sobre situações singulares disciplinadas por um quadro normativo pretérito e em vigor, como sucederia se a pronúncia impugnada fosse um acto administrativo. (…) Por outro lado, o critério acolhido na decisão reclamada, segundo o qual a modificação do regime legal, ou uma nova definição do regime remuneratório aplicável às PCH assenta em pressupostos exactos. Trata-se de uma definição nova, no sentido de ser uma definição primária e não dependente da sua conformidade com a lei anterior. Ora, em situações como esta em que o legislador pretende modificar o regime legal anteriormente vigente para o futuro, é irrelevante para efeitos de qualificação jurídica do acto, a determinabilidade dos seus destinatários. Se assim não fosse, o legislador estava impedido de mudar o regime legal: não o poderia fazer através de lei, por falta de generalidade ou de abstracção; não o poderia fazer validamente através de acto administrativo pois este, alterando o regime legal, seria necessariamente inválido. Por este motivo se admite, hoje, a existência de leis – medida, isto é, leis a que faltam os atributos da generalidade e abstracção – cfr. neste sentido, entre nós, Jorge Miranda, Funções, órgãos e Actos do Estado, pág. 190; Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e seguintes; Lúcia Amaral Pinto Correia, Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador, pág. 260 e seguintes e, em termos mais gerais, Zippelius, Teoria Geral do Estado, pág. 717. Deste modo, tendo o Governo actuado na sua veste de legislador e invocando precisamente o art.198º, 1, a) da CRP (exercício da função legislativa) e alterando um regime legal vigente, para um outro regime legal a valer para o futuro, exerceu, sem qualquer dúvida, a função legislativa, pelo que a apreciação da validade abstracta (legalidade e ou constitucionalidade) de tais regras jurídicas está excluída da jurisdição administrativa, por força do art. 4º, 2, al. a) do ETAF e 281º, 2 da CRP.» No sentido desta jurisprudência, que merece a nossa inteira concordância, vejam-se os acórdãos 1024/13, 1025/13, 1027/13, 1028/13, 1031/13, 1032/13 e 1033/13, todos de 2014.01.21. 7. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela reclamante. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2014. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.