Central hidroelectrica - Jurisprudência Portuguesa

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas contidas no artigo 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do DL nº...

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

O STA é incompetente «ratione materiae» para conhecer da acção onde se impugnem as prescrições legislativas contidas no art. 3º, ns.º 1, al. a), e 2, do DL n.º 35/2013, de 28/2.

O STA é incompetente «ratione materiae» para conhecer da acção onde se impugnem as prescrições legislativas contidas no art. 3º, ns.º 1, al. a), e 2, do DL n.º 35/2013, de 28/2.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.

O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.