044502 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o arguido reservas em relação a qualquer acto practicado em seu nome pelo defensor que, oficiosamente, lhe é nomeado, pode retirar-lhe eficácia através do mecanismo previsto no artigo 63, n. 2 do Código de Processo Penal, mas se o não faz, não pode arguir qualquer deficiência da sua defesa.