042046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042046
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Interesse legítimo, Meio processual próprio, Propriedade industrial, Direitos de autor, Conflito de interesses, Direito de propriedade, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047023
Nr Documento: SA119970506042046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9f88ed07e18f014802568fc0039bd74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042046.E3
Sumário
O Direito à informação consignado ao n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciadas no Título II da Parte I da CR e sujeito ao mesmo regime. Pode usar directamente o meio processual previsto no art. 82 e seg. da LPTA aquele que, não sendo embora directamente participante no procedimento administrativo demonstre um interesse legítimo em ser informado dos documentos constantes desse procedimento, conforme o art. 64 do CPA91. A limitação do direito à informação procedimental constante do disposto no art. 17 do DL 72/91 de 8/2, resulta da ponderação de razões relacionadas com a protecção do direito de propriedade (industrial e intelectual) que a Constituição assume também como direito fundamental (art. 62). Nestes casos a harmonização de direito à informação e do direito de propriedade que se prefiguram como colidentes, faz-se por casuística ponderação, com vista a encontrar o melhor equilíbrio possível entre eles.