046202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 046202
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Presidente da câmara, Despejo administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054919
Nr Documento: SA120001109046202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b76c75cdb996af802569fa00402995
Sumário
Dá integral cumprimento ao ónus de identificação do acto recorrido e do seu autor, se o recorrente indica como objecto do recurso o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, explicitado nos ofícios de notificação junto à nova petição, o qual negou provimento à reclamação apresentada pelo recorrente do despacho da Directora Municipal, que ordenara o despejo administrativo do barracão ocupado.