001377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora criada sob designação de "taxa", a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos indicada na alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto n. 305/73, de 12 de Junho, constitui um verdadeiro "imposto". II - A norma desse decreto que permite o estabelecimento dos quantitativos, da incidencia e forma de cobrança daquele tributo por meio de portaria e inconstitucional face ao artigo 70, n. 1, e paragrafo 1 da Constituição de 1933 e contraria o disposto nos artigos 106, n. 2, e 167, alinea o), da Constituição de 1976. III - O mesmo acontece quanto a Portaria n. 417/73, de 12 de Junho, que veio a ser criada na sequencia do citado decreto. IV - Tais diplomas devem, assim, considerar-se revogados pela Constituição de 1976. V - Desta forma, procede a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para cobrança de quantias liquidadas ao abrigo dos citados preceitos.