001377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001377
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade, Revogação de lei, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vivian Lay Internacional Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012456
Nr Documento: SA219790426001377
Data de Entrada: 08/01/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff6bd0f891339789802568fc0036f6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001377.77
Sumário
Embora criada sob designação de "taxa", a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos indicada na alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto n. 305/73, de 12 de Junho, constitui um verdadeiro "imposto". A norma desse decreto que permite o estabelecimento dos quantitativos, da incidencia e forma de cobrança daquele tributo por meio de portaria e inconstitucional face ao artigo 70, n. 1, e paragrafo 1 da Constituição de 1933 e contraria o disposto nos artigos 106, n. 2, e 167, alinea o), da Constituição de 1976. O mesmo acontece quanto a Portaria n. 417/73, de 12 de Junho, que veio a ser criada na sequencia do citado decreto. Tais diplomas devem, assim, considerar-se revogados pela Constituição de 1976. Desta forma, procede a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para cobrança de quantias liquidadas ao abrigo dos citados preceitos.