01166/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01166/03
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Habilitação própria, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060754
Nr Documento: SA12004051101166
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/276761a7921177b880256ea000544a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01166.03.76
Sumário
Face ao Despacho Normativo nº57/83, de 23.02 têm habilitação própria do 1º Escalão para a disciplina de Educação Musical, os candidatos ao concurso, titulares de um Curso Superior de Violino, «desde que comprovem possuir um curso complementar do ensino secundário ou possam fazer prova do exercício da docência na disciplina de Educação Musical ou Música até à data do presente despacho.»- cf. alínea a) ao referido Grupo. Em NOTA à citada alínea a) do referido Grupo, «e exclusivamente para os contratos plurianuais do biénio de 1983/1985 e anuais de 1983/1984, admite-se que os candidatos possuam, em vez de um curso complementar do ensino secundário, apenas um curso geral do ensino secundário» Por força do nº 9 do Despacho Normativo nº32/84, de 09.02, na redacção dada pelo Despacho Normativo nº112/84, de 28.05, «Salvo nos casos em que deste despacho resultar benefício de situação, os candidatos que se encontrem colocados até à data da publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 1984-1985, mantêm, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação, a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados.» IV - Face ao referido em I, II e III, o recorrente contencioso portador de um Curso Superior de Violino e do Curso Geral de Ensino Secundário, que iniciou as funções de docência em 01.10.83, não era titular de habilitação própria do 1º Escalão, para outros concursos, além dos referidos em II.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA interpõe recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 30.01.2003, que concedeu provimento ao recurso contencioso que A..., com os sinais dos autos, interpôs do despacho de 11.02.2000, do ora recorrente, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto de exclusão da 1ª parte do concurso nacional de professores dos Ensinos Básico (2º e 3º ciclos) e Secundário, para o ano lectivo de 1999/2000. Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: O recorrente é possuidor do curso superior de violino. No ano escolar de 1983/1984, iniciou o exercício de funções docentes no grupo de Educação Musical, ao abrigo de contrato celebrado por iniciativa da escola enquanto professor de técnicas especiais, situação que manteve até ao ano escolar de 1997/1998. Não leccionou no ano escolar de 1984/1985. No ano lectivo de 1999/2000, o Recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso de professores para o grupo de docência de Educação Musical, código 06, como portador de habilitação própria. Pelo Serviço de Concursos da Direcção Geral da Administração Educativa (DGAE), foi notificado de que se encontrava indevidamente admitido na lista de graduação no concurso referido, uma vez que tinha detectado não possuir habilitação própria para aquele grupo de docência. Pois, nos termos do Despacho Normativo nº32/84, de 9 de Fevereiro, em referência à alínea a) do respectivo grupo, é exigido o curso complementar do Ensino Secundário a par do curso superior de violino que possui, devendo apresentar certidão comprovativa da conclusão do referido curso complementar. Em fase de reclamação, o recorrente remeteu cópia do seu registo biográfico e reafirmou possuir a habilitação requerida legalmente, por força da «Nota» à alínea a) referente àquele grupo de docência, constante do Despacho Normativo nº112/84, de 28 de Maio, que alterou o nº9 do Despacho Normativo nº32/84. Através do despacho da Senhora Directora da DGAE, de 15 de Abril de 1999, veio a confirmar-se a sua exclusão, com base no fundamento supra referido, acrescentando-se o facto de o nº9 do Despacho Normativo nº112/84, não se aplicar à sua situação, tendo em conta o registo biográfico por si apresentado. Em fase de recurso hierárquico, por decisão de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Educativa, foi confirmado o entendimento atrás mencionado, com os mesmos fundamentos de facto e de direito aduzidos na informação nº217/99- DSAJC, da DGAE. No entanto, já em sede de recurso contencioso, veio o Acórdão colocado agora em crise, dar razão ao Recorrente, por entender ser este possuidor de habilitação própria para a docência no grupo de Educação Musical, de acordo com a «Nota» à alínea a) referente aquele grupo de docência constante do Despacho Normativo nº57/83, em conjugação com o Despacho Normativo nº112/84, de 28 de Maio, que alterou o nº9 do Despacho Normativo nº32/84. Contudo, tal decisão judicial não teve em conta todo o enquadramento legal subjacente à situação particular do Recorrente. Na verdade, na interpretação da lei aplicável ao caso concreto do Recorrente, há que ter em conta não só o nº9 do Despacho Normativo nº32/84 (na versão dada pelo Despacho Normativo nº112/84), como o nº10 do mesmo diploma legal. Para que ao Recorrente seja reconhecida a habilitação própria, para a docência ao grupo de Educação Musical, de acordo com o nº9, é necessário que tenha sido opositor ao concurso ou que tenha obtido colocação no ano lectivo de 1984/1985, nos termos conjugados do nº10 do Despacho Normativo nº 32/84. Assim, uma vez que não foi opositor nem obteve colocação no ano lectivo de 1984/1985, como comprova claramente o seu registo biográfico (junto aos autos e prova dos factos agora alegados), o nº10 do Despacho Normativo nº32/84, afasta a aplicação do nº9 à situação concreta do Recorrente. Face ao que, o recorrente não possui habilitação própria para a docência ao grupo de Educação Musical, nos termos da legislação mencionada e por si invocada. Tal facto agora aqui alegado, é possível extrair de todo o processo instrutor junto aos autos. Por tudo o exposto, deve ser revogado o douto acórdão do Tribunal “ a quo” agora recorrido, devendo dar-se provimento ao presente recurso. Não houve contra-alegações. O Digno Magistrado do MP, no seu parecer, limitou-se a concordar com a fundamentação do acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS O Acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: O recorrente é habilitado com o Curso Superior de Violino, Curso Geral do Ensino Secundário e com as disciplinas de Formação Vocacional do 11º ano. O recorrente iniciou funções docentes, no ano escolar de 1983/1984, no dia 01 de Outubro de 1983, sendo portador de habilitação própria do 1º escalão, com o Curso Superior de Violino e Curso Geral do Ensino Secundário. O recorrente foi opositor ao concurso nacional de professores dos ensinos básicos ( 2º e 3º ciclos) e secundário para o ano de 1999/2000. Aquando da publicação das listas provisórias do concurso em causa, o recorrente foi excluído com a menção de que não era portador de habilitação própria. O recorrente apresentou reclamação no Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE), em 07.04.99. Em resposta à reclamação, a Directora do DEGRE manteve a exclusão aos concursos da 1ª Parte e aos Quadros Técnicos de Zona Pedagógica. Não se conformando com o indeferimento da reclamação, o recorrente interpôs recurso hierárquico em 18.05.99, para o Secretário de Estado da Administração Educativa. Aí requereu a revogação do acto recorrido e, em consequência, que fosse admitido ao concurso de professores dos ensinos básicos e secundário, para o ano escolar de 1999/2000, nele graduado e colocado na escola que lhe couber. O recurso hierárquico foi indeferido por despacho do SEAE, de 11.02.2000. Deste despacho de indeferimento, o recorrente interpôs recurso contencioso de anulação, em 14.04.2000. O DIREITO A única questão a decidir é a de saber se o recorrente contencioso, ora recorrido jurisdicional, tinha ou não habilitação própria para a docência de Educação Musical (6º Grupo) – 1º escalão, no ano lectivo de 1999/2000, uma vez que o acto aqui impugnado o excluiu da 1ª parte do concurso nacional de professores dos ensinos básico ( 2º e 3º ciclos) e secundário para esse ano lectivo, a que foi opositor. O acórdão recorrido deu razão ao recorrente contencioso, considerando que o mesmo detinha habilitação própria para o referido ano lectivo de 1999/2000, face ao nº9 do Despacho nº32/84 de 09.02, que manteve, com referência ao ano de 1983/84, a titularidade de habilitação própria ou suficiente reconhecida pelo Despacho Normativo nº57/83, de 23.02, pelo que o recorrente contencioso não podia ser excluído, nos termos deste Despacho nº57/83, concretamente nos termos da citada “ NOTA” à alínea a). A autoridade recorrida, ora recorrente jurisdicional, discorda deste entendimento, alegando, além do mais, que nos termos do Despacho Normativo nº32/84, de 09.02 e com referência à alínea a) do 6º Grupo, é exigido o curso complementar do ensino secundário a par do curso superior de violino, ou que o concorrente faça prova de ter exercido até à publicação do Despacho Normativo nº 57/83, ou seja, até 23.02.83, funções docentes na disciplina de Educação Musical ou Música e como o recorrente não apresentou certidão comprovativa de ter concluído o curso complementar do ensino secundário, não obstante notificado para o efeito e iniciou as funções de docência apenas em 01.10.83, o nº9 do Despacho Normativo nº32/84, alterado pelo Despacho Normativo nº112/84 não se aplica à sua situação, além de que, segundo o registo biográfico do recorrente contencioso, não foi colocado no ano lectivo de 1984/85, pelo que, face ao nº10 do mesmo Despacho, bem foi o mesmo excluído do concurso para o ano lectivo de 1999/2000. Vejamos: Não restam dúvidas que o recorrente contencioso era portador de habilitação própria para a docência da disciplina de Educação Musical, no ano lectivo de 1983/1984, e como tal, foi contratado. Essa habilitação própria era-lhe reconhecida pelo Despacho Normativo nº57/83, de 23.02, que visou, além do mais, «minorar, em determinados grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades, carências de pessoal docente habilitado», conforme consta do respectivo preâmbulo. Assim, nos termos do referido Despacho e no que respeita à referida disciplina, foi reconhecida habilitação própria do 1º escalão, aos candidatos que fossem portadores, além de outros, de um Curso Superior de Violino, «desde que os candidatos comprovem possuir um curso complementar do ensino secundário ou possam fazer prova do exercício da docência na disciplina de Educação Musical ou Música até à data do presente despacho» (a). Em NOTA a esta alínea a), fez-se ainda constar que, «Em relação à nota a) e e xclusivamente para os contratos plurianuais do biénio de 1983/1985 e anuais de 1983/1984 admite-se que os candidatos possuam, em vez de um curso complementar do ensino secundário, apenas um curso geral de ensino secundário». Como se provou, o recorrente era portador de um Curso Superior de Violino e do Curso Geral do Ensino Secundário e iniciou funções docentes em 01.10.1983, pelo que, face ao referido Despacho Normativo nº57/83, era-lhe reconhecida habilitação própria para a disciplina de Educação Musical ou Música, exclusivamente para os contratos plurianuais do biénio de 1983/85 e anuais de 1983/84, como decorre da citada NOTA à alínea a) do respectivo Grupo. Porém, o que se discute neste processo não é a habilitação do recorrente contencioso para os referidos anos lectivos de 1983/1985. O que se discute aqui é se o recorrente contencioso tinha habilitação própria para a docência da referida disciplina de Educação Musical, no ano lectivo de 1999/2000. O recorrente contencioso pretende que se mantinha a dita habilitação para o referido ano lectivo de 1999/2000, face ao nº9 do Despacho Normativo nº32/84, de 09.02, na redacção dada pelo Despacho Normativo nº112/84, de 28.05, tese que foi acolhida pelo Tribunal “ a quo”. Mas, salvo o devido respeito, mal, porque, em nosso entender, não assiste razão ao recorrente contencioso. Como se referiu, o Despacho Normativo nº57/83 conferia ao recorrente contencioso, titular de um Curso Superior de Violino e do Curso Geral do Ensino Secundário, habilitação própria do 1º Escalão para a disciplina de Educação Musical ou Música, exclusivamente para os concursos bienais de 1983/85 e anuais de 1983/84, conforme NOTA à alínea a) do referido Grupo. Para outros concursos futuros, o referido Despacho Normativo nº57/83 não conferia ao recorrente contencioso habilitação própria do 1º Escalão, já que, para o efeito, exigia que, além do Curso Superior de Violino, o recorrente comprovasse possuir o Curso Complementar do Ensino Secundário, ou, em alternativa a este, que fizesse prova de ter exercido a docência na disciplina de Educação Musical até 23.02.83, o que, já vimos, o recorrente contencioso não provou satisfazer. Ora, o posterior Despacho Normativo nº32/84, de 09.02 veio também exigir como habilitação própria do 1º Escalão para a referida disciplina de Educação Musical ou Música, além do Curso Superior de Violino, o Curso Complementar de Ensino Secundário (exigência que se manteve para o ano lectivo de 1999/2000, aqui em causa- cf. Despacho Normativo nº 1-A/99, DR nº16, II Série, de 20.01.99), mas, para salvaguardar legítimas expectativas dos docentes colocados até à data da publicação do aviso de abertura do concurso para o ano lectivo de 1984/85 (cf. respectivo preâmbulo), determinou que: Salvo nos casos em que deste despacho resultar benefício de situação, os candidatos que se encontrem colocados até à data da publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 1984/1985 mantêm, exclusivamente para o grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação no ano escolar de 1983/1985, a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados. O disposto no número anterior deixa de ser aplicável aos candidatos que não se apresentem a concurso ou não obtenham colocação». Por sua vez, o Despacho Normativo nº112/84, de 28.05, « Considerando que a actual redacção do nº9 do Despacho Normativo nº 32/84, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República de 9 de Fevereiro, não salvaguarda devidamente as legítimas expectativas dos professores que à data da sua publicação se encontravam em exercício de funções; Considerando a intenção, expressamente declarada no preâmbulo daquele despacho, de acautelar tais situações», determinou que o citado nº9 do Despacho Normativo nº32/84, passasse a ter a seguinte redacção: «9- Salvo nos casos em que deste despacho resultar benefício da situação, os candidatos que se encontrem colocados até à publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 1984/1985 mantêm, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação, a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados.» Ora, verifica-se que o nº9 do Despacho Normativo nº32/84, na redacção do Despacho Normativo nº112/84, manteve, relativamente aos candidatos que se encontrem colocados até à publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 1984/85, que era o caso do recorrente contencioso, a titularidade de habilitação própria ou suficiente, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à daquela publicação e com respeito pelos escalões nela fixados, ou seja, de acordo com o já referido Despacho Normativo nº57/83, como, de resto, todos, incluindo o recorrente contencioso, reconhecem. Mas, assim sendo, o recorrente contencioso não era titular de habilitação própria do 1º Escalão, no ano lectivo de 1999/2000, como pretende, porque, como vimos, o Despacho Normativo nº57/83, só lhe reconhecia essa habilitação exclusivamente para os contratos plurianuais do biénio de 1983/85 e para os anuais de 1983/1984, sendo que, como vimos, o referido Despacho Normativo nº32/84 manteve a titularidade de habilitação própria ou suficiente, nos termos em que ela havia sido reconhecida pelo Despacho Normativo nº57/83. Assim, o recorrente contencioso não tinha quaisquer legítimas expectativas à manutenção da habilitação própria do 1º escalão, reconhecida pela referida NOTA à alínea a) do respectivo Grupo no Despacho Normativo 57/83, para além dos concursos bienal de 1983/85 e anual de 1983/84, já que essa habilitação lhe foi exclusivamente reconhecida naquele Despacho para esses concursos e não para outros. Diferente seria o caso, se o recorrente contencioso tivesse visto reconhecida, a habilitação própria de 1º escalão, pelo facto de, sendo portador de um Curso Superior de Violino, ter ainda exercido a docência da disciplina de Educação Musical ou Música até 23.02.83, ou seja, ao abrigo da alínea a) do referido Grupo, pois, nesse caso, o Despacho Normativo não estabelece qualquer limitação temporal desse reconhecimento, o que justifica que essa e outras situações idênticas ficassem ressalvadas pelo nº9 do Despacho Normativo nº32/84, face às expectativas que legitimamente criaram. Foram casos como esse, que a referida norma pretendeu salvaguardar, não o caso do recorrente contencioso que nunca poderia ter criado legítimas expectativas face à limitação temporal contida na referida NOTA, à citada alínea a). Assim, o recorrente contencioso não podia pretender, com base no nº9 do DN nº32/84, que lhe fosse reconhecido mais do que aquilo que lhe reconhecera o DN nº57/83, mas apenas que lhe fosse mantido o que lhe havia sido reconhecido, ou seja, habilitação própria de 1º escalão exclusivamente para os contratos bienais de 1983/85 e anuais de 1983/84. Acresce que, como bem observa a autoridade recorrida, resulta do registo biográfico do recorrente contencioso, junto ao processo instrutor, que o mesmo não obteve colocação no ano lectivo de 1984/1985, o que face ao nº10 do citado Despacho Normativo nº 32/84, o excluía, desde logo, do âmbito de aplicação do citado nº9. Assim e pelas razões supra expostas, o nº9 do Despacho Normativo nº32/84, na redacção dada pelo Despacho Normativo nº112/84, não impunha a colocação do recorrente contencioso, no ano lectivo de 1999/2000, como portador de habilitação própria do 1º escalão para o 6º Grupo (Educação Musical), como aquele pretende e foi considerado no acórdão recorrido, uma vez que, como consta do despacho contenciosamente recorrido e se provou, não detinha os requisitos exigidos para o efeito face ao Despacho Normativo nº57/83 (cf. alínea a) daquele Grupo), pois o recorrente não provou possuir o curso complementar do ensino secundário e também não fez prova de ter exercido a docência na disciplina de Educação Musical até 23.02.1983. Pelo que, não nos merece reparo o despacho contenciosamente recorrido que excluiu o recorrente contencioso do concurso nacional de professores do ensino preparatório ( 2º e 3º ciclos) e secundário, para o ano de 1999/2000, por falta de habilitação própria. Pelo que o acórdão recorrido que decidiu em contrário, não se pode manter. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e julgar o recurso contencioso improcedente. Custas pelo recorrido jurisdicional, mas apenas no TCA, uma vez que não contra-alegou, fixando a taxa de justiça em € 200 e a procuradoria em € 100. Lisboa, 11 de Maio de 2004 Fernanda Xavier – Relatora – Alberto Augusto Oliveira – António Madureira – (votei a decisão, mas apenas pelo facto do recorrente não ter obtido colocação no ano lectivo de 1984/1985, pois que entendo que, em caso contrário, manteria a habilitação própria por força do estatuído no nº 9 do Despacho Normativo nº 32/84).