023398 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 80 do Decreto-Lei n. 267/85 não e aplicavel quando o acto tenha sido executado antes de a entidade requerida receber, do tribunal, o duplicado do requerimento da suspensão de eficacia. II - O n. 2 do artigo 81 do mesmo diploma e de aplicação imediata e dispensa a apreciação dos requisitos postos no artigo 76.