000241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000241
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mines D'aljustrel Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013698
Nr Documento: SA219760225000241
Data de Entrada: 07/10/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a41cdb588ac77e7802568fc00370c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000241.0E
Sumário
Os pneus e camaras-de-ar adquiridos por empresa mineira para serem aplicados em maquinas perfuradoras ou de carregamento e transporte, ate ao exterior das galerias, do minerio extraido incluem-se na verba n. 23 da lista A; as aludidas maquinas são bens de equipamento afectos ao processo produtivo e os pneus e camaras-de-ar são elementos de partes desses bens. Os toros e vigas de madeira aplicados na entivação ou escoramento de poços e galerias de minas de uma empresa mineira constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo cujo desenvolvimento tornam possivel, incluindo-se por isso, na verba n. 23 da lista A. Os cubos de diorite empregados por uma empresa mineira nos poços e galerias das minas são bens de equipamento afectos ao processo produtivo, incluindo-se, portanto, na verba n. 23 da lista A. O ferro, aço e chapa destinados a reparação de bens de equipamento de uma empresa mineira e a construção de partes, peças e acessorios para aqueles não podem ser adquiridos pela referida empresa sem pagamento de impostos de transacções, mesmo considerados esses materiais como materias-primas, visto que a empresa mineira nem e produtora de maquinas ou das suas partes nem grossista de ferro, aço ou chapa.