000937 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a concessionaria pediu prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos e ela lhe foi concedida com a condição de se manter a data primitivamente fixada para o efeito de marcar o inicio do periodo gratuito da exploração, não pode a mesma concessionaria - que, aceitando a autorização, aceitou a condição - recorrer mais tarde da decisão que, ao aprovar o auto de vistoria das obras e ao declara-las definitivamente abertas a exploração, meramente confirmou a decisão de manter a data do inicio do periodo gratuito a que se refere o artigo 6 do Decreto n. 16767, de 20 de Abril de 1929.