9731088 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. IV - São ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados, mesmo anteriores à penhora, cujo registo tenha sido posterior ao desta.