0062891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0062891
Acórdão
Descritores: Simulação, Doação, Herdeiro, Defesa, Legítima, Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002650
Nr Documento: RL199212150062891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bdaa91c35cc3713802568030000ab6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062891.D2
Sumário
A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de nulidade das doações feitas pelos pais, enquanto vivos forem. O direito a indemnização por benfeitorias, previsto no artigo 1273 do Código Civil, encontra-se fora do âmbito da acção de enriquecimento sem causa. A lei atribui outros efeitos ao enriquecimento resultante de benfeitorias úteis que possam ser levantadas sem detrimento da coisa.