019855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019855
Acórdão
Descritores: Sisa, Redução, Indeferimento tácito, Decisão expressa, Audiência prévia, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055782
Nr Documento: SAP20010328019855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b1be98e90a05b7280256a7d003d7514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:019855.97
Sumário
Pedida a redução de sisa, nos termos da al. b) do n. 1 do art. 5° do DL n. 311/82, de 4/8, a falta de decisão ministerial no prazo fixado na lei não constitui caso de deferimento tácito. Não beneficia da redução da sisa prevista em I. a sociedade de locação financeira, que adquire um prédio a uma sociedade, a quem depois a dá de arrendamento, em regime de locação financeira, mesmo que esta sociedade, agora arrendatária, se proponha proceder à conveniente ampliação das suas instalações. Decidindo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais indeferir a pretensão do interessado, sem previamente o ouvir, nos termos do art. 100° do CPA, tal formalidade essencial degrada-se em formalidade não essencial, quando a decisão, porque vinculada, não poderia ser outra, qualquer que fosse a posição que o interessado viesse a assumir, se previamente ouvido, nos termos desta disposição legal. Em tal caso, impõe-se o aproveitamento do acto, mau grado a preterição de tal formalidade.