035995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035995
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla, Cheque sem provisão, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009165
Nr Documento: SJ198011050359953
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d2e1bef0cf508ad802568fc0039d101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035995.5E
Sumário
Quem subscreve com o nome de outrem, sem qualquer mandato, um escrito onde ja se lia a palavra cheque, a ordem de pagamento e o nome do sacado, gera um titulo de credito logo capaz de entrar na circulação cambiaria, mesmo sem a indicação da quantia e da data da emissão e, com isso, põe em perigo a boa-fe que deve merecer o titulo circulante, criado para facilitar as transacções ou o trafico de equivalentes monetarios, tanto bastando para equiparar a falsificação a dos documentos publicos. O artigo 13 da Lei Uniforme relativa ao cheque chama ao titulo assim gerado cheque incompleto e tanto basta para os efeitos do artigo 217 do Codigo Penal, uma vez que este não distingue e não ha motivo para distinguir. Comete, em concurso aparente, os crimes do artigo 451, n. 2, referido ao artigo 421, n. 2, e do artigo 217, do Codigo Penal, sendo-lhe aplicavel a pena correspondente a este ultimo, por ser a mais grave (paragrafo 1, daquele artigo 451), quem, apossando-se de um cheque pertencente a outrem, titular de conta de deposito no banco sacado, o preenche, ao portador, com a importancia de 4000 escudos, nele escreve o nome do referido titular com a intenção de fazer passar o cheque como emitido por este e consegue, por interposta pessoa, que o sacado pague a dita importancia por não se aperceber da falsificação.