00A109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 00A109
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Oposição entre fundamentos e decisão, Matéria de facto, Documento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040122
Nr Documento: SJ200101300001091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b3685008352308b80256b370052b921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A109.3D
Sumário
A alínea c), do artigo 668, do Código de Processo Civil, ao dispor que existe nulidade da sentença "quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão", significa que os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença. A mera idoneidade jurídica dos fundamentos para conduzir a tal decisão constitui erro de julgamento e não nulidade. Os documentos não são factos, eles são apenas um meio de prova dos factos nele porventura contidos. Às instâncias compete indicar os factos - e só eles - que consideram provados pelos documentos, e essa indicação tem de ser explícita e ordenada, pois só a factos pode ser aplicado o direito.