028887 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos ainda que ilegais. II - Não se forma indeferimento tácito decorrente do silêncio da Administração sobre pretensão de revogação de acto administrativo definitivo e executório firmado na ordem jurídica, por falta de impugnação atempada, com força de caso decidido ou resolvido. III - O direito de petição previsto no art. 52-1 da Constituição da República não colima o dever legal de decidir se o conteúdo da pretensão consiste na reapreciação de um acto administrativo.