028887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028887
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Direito de petição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033743
Nr Documento: SA119911217028887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1caf3ca201ae2c3802568fc0038cabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028887.DE
Sumário
A Administração não tem o dever de revogar os seus actos ainda que ilegais. Não se forma indeferimento tácito decorrente do silêncio da Administração sobre pretensão de revogação de acto administrativo definitivo e executório firmado na ordem jurídica, por falta de impugnação atempada, com força de caso decidido ou resolvido. O direito de petição previsto no art. 52-1 da Constituição da República não colima o dever legal de decidir se o conteúdo da pretensão consiste na reapreciação de um acto administrativo.