044852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, salvo nos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 410 e 433 do Código de Processo Penal. II - A aquisição, detenção, transporte e comercialização de uma quantidade de heroína que não exceda, em cinco dias, oito gramas, deve considerar-se tráfico de menor gravidade e, como tal, punível em conformidade com o disposto no artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.