029269 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos concursos de empreitada de obras publicas ha que atender, quanto aos requisitos formais de admissão, ao chamado " programa" ou "regulamento" do concurso. II - Se o programa do concurso, antecipadamente divulgado, cominava a obrigatoriedade de exibição do original ou fotocopia autenticada do recibo do ultimo pagamento da contribuição industrial e, se o concorrente, apesar de para tanto instado, o não o fez insistindo na exibição de fotocopia simples, desse recibo, bem excluido foi do concurso.