045917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045917
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pena de multa, Limite máximo da pena, Direito à vida, Perda de direito, Indemnização, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024814
Nr Documento: SJ199404200459173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34cb8fb5b5f3c9ba802568fc003a9bc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045917.33
Sumário
Por força do disposto no artigo 46 n. 1 do Código Penal, aplicável nos termos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei 400/82, a pena de multa prescrita no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada não pode exceder 300 dias de prisão. A indemnização pela perda do direito à vida deve ser aferida em relação a três realidades: a) - vida que se perde, com função normal que desempenha na família e na sociedade. b) - vida que se perde, com função excepcional que desempenha na sociedade (sábio, cientista, etc.). c) - vida que se perde, sem função específica na sociedade (criança, doente, inválido, etc.). Por caber na alínea a), é de confirmar a indemnização de 3000 contos pela morte de homem de 35 anos, pedreiro, com mulher e 3 filhos menores, excelente marido e pai extremoso, com o salário diário de 3500 escudos.