025963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025963
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Contestação, Prazo, Arguição de nulidade, Acção de indemnização, Prescrição do procedimento, Facto ilicito, Facto licito, Facto casual, Responsabilidade civil extracontratual, Enriquecimento sem causa, Pedido subsidiario, Excepção peremptoria, Defesa por excepção, Defesa por impugnação, Despacho saneador, Conhecimento do pedido
Recorrente: Amorim , Manuel
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031978
Nr Documento: SA119881013025963
Data de Entrada: 26/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89bce19971f7ed03802568fc0037f171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025963.BF
Sumário
Tendo sido proferido despacho prorrogando o prazo para o M. P. contestar uma acção, a arguição de nulidade não e o meio proprio para reagir contra a apresentação da contestação em prazo, mas sim o recurso desse despacho. O n. 1 do art. 5 do DL 48051 apenas se reporta ao direito de indemnizar com base em factos ilicitos ou culposos e não tambem aos casos excepcionais de responsabilidade da Administração por factos casuais ou actos licitos regulados nos arts. 8 e 9 daquele diploma. Seria de considerar em vigor, mesmo posteriormente ao DL 48051, o art. 829 do Cod. Administrativo, na medida em que se entendia que ja anteriormente aquele diploma a lei consagrava alguns casos de responsabilidade civil da Administração pela pratica de actos licitos. As questões relativas a pedido com base em enriquecimento sem causa, quando admitido, so serão de conhecer quando na petição tal pedido tenha sido efectivamente formulado, subsidiariamente. Os factos articulados com vista a contrariar os articulados na petição não caracterizam defesa por excepção mas sim por impugnação. A falta de elementos considerados indispensaveis para decidir a acção no despacho saneador justifica que se ordene o prosseguimento do recurso.