008134 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existe oposição de acórdãos quando em ambos se enuncia a inexistência, em geral, do dever de motivar o acto administrativo, ressalvada lei especial que o imponha, verificando-se que, numa das espécies julgadas, existia essa lei especial, o mesmo não acontecendo na outra hipótese, de feição inteiramente diversa.