031481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 031481
Acórdão
Descritores: Licença de estabelecimento comercial e industrial, Cassação de alvará, Governador civil, Acto administrativo, Recurso contencioso, Processo próprio, Falta de alegações, Jogos de fortuna ou azar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045713
Nr Documento: SA119961119031481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a265e0451469427802568fc003967e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031481.FD
Sumário
O estabelecimento de sala de jogos cujas máquinas e bilhares são retirados, o contrato de arrendamento do local rescindido com o senhorio, e o pessoal dispensado desfaz-se e extingue-se como universalidade, pelo que a sala de jogos posteriormente aberta no mesmo local não é o mesmo estabelecimento anterior para efeitos jurídicos, designadamente para efeitos de licença de abertura. Se aquele que explora o novo estabelecimento faz crer que beneficiou de trespasse do estabelecimento anterior e por esse artifício mantém a passagem de licenças de abertura como se fora o anterior, esclarecido o facto, o Vice- -Governador Civil, ao considerar caducado o alvará de licença de abertura, e determinar a cassação das licenças e encerramento do estabelecimento até que se mostre devidamente licenciado, não revogou acto constitutivo nem incorreu em vício de violação de lei. Os actos do Vice-Governador Civil, tal como os do Governador Civil emanam de órgão da Administração Central Periférica e não da Administração Local, pelo que os respectivos recursos contenciosos são regulados pelo RSTA (art. 24 da LPTA).