9120129 - Tribunal da Relação do Porto

Não havendo insuficiencia de materia de facto, o recurso restrito a questão de direito, fundamentado na revogação da Portaria n. 42/86, de 1 de Fevereiro, que estabelece a margem maxima de 20 por cento sobre o custo, de lucro para o comercio da maçã para o grossista, deve ser rejeitado por manifesta improcedencia, por ser aplicavel o n.3 do art. 2 do Cod. Penal que dispõem : "Quando a lei vale para um determinado periodo de tempo, continua a ser punido o facto criminoso praticado durante esse periodo".