0010763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010763
Acórdão
Descritores: Leitura permitida de auto, Depoimento de testemunha, Inquérito, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029389
Nr Documento: RP200011290010763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/614a522ec05df51080256a02003d79abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010763.63
Sumário
Para que haja violação do artigo 356 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, é necessário que o depoimento da testemunha em questão, prestado em sede de inquérito, tenha "entrado" em audiência de julgamento através da acção de ler em voz alta para as outras pessoas ouvirem. Se o que aconteceu foi, quando tal testemunha prestava o seu depoimento em audiência, o Ministério Público ter promovido que fosse extraída certidão para efeitos criminais, invocando a existência de contradição entre os depoimentos prestados na fase de inquérito e no julgamento (o que foi deferido), não existe a enunciada violação daquela norma.