I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas...

I - A confirmação da confissão do arguido, sob o pretexto de realização de um reconhecimento do local, não constitui, substancialmente, qualquer “reconstituição do facto”, e, por isso, na parte em...

I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado e das...

I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por...

I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida. II - Mas nada impede que, enquanto prova...

I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada...

I- O n.º2 do artigo 355.º do CPP não impõe que as provas produzidas em inquérito e cuja leitura seja permitida em audiência só sejam válidas se a sua leitura for efectivamente feita, bastando-se com...

1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de prova pericial junta aos autos e que, independentemente dessa leitura, tais provas têm valor em julgamento, nomeadamente para...

Para que as escutas telefónicas valham como prova não é necessário que a sua transcrição seja lida na audiência de julgamento.

I- Os documentos juntos aos autos não têm que ser lidos na audiência para valerem como prova. II- O reconhecimento feito em audiência não está sujeito às exigências do artigo 147 do Código de...