9120638 - Tribunal da Relação do Porto

I- Dado que a moldura penal abstrata estabelecida no n. 1 do art. 308 do C.P. e independente do valor dos prejuizos causados, a decisão instrutoria que pronuncie por valor superior ao que se refere no requerimento de instrução não integra a nulidade do art. 309 n. 1 do C.P.P.. II- Sendo patente que o arguido não ignorava resultarem da sua conduta danos para os objectos ou maquinas que existiam no interior do anexo onde o ofendido vinha explorando uma oficina de serralharia, não podia ignorar ser tal conduta censuravel criminalmente, o que faz prever que venha a ser punido em julgamento.

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