036732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036732
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003259
Nr Documento: SJ198210130367323
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0c0c6356337d02b802568fc0039655eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036732.DB
Sumário
E nula a sentença que deixa de se pronunciar sobre questão que o juiz devia conhecer. Não conhecendo da causa relativamente aos reus não recorrentes, a Relação deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter conhecido. O artigo 659, n. 2, do Codigo de Processo Civil prescreve que o juiz "estabelecera os factos que considera provados" e que, finalmente, "interpretara e aplicara a lei aos factos". Se o juiz o não fizer, comete a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 daquele Codigo, ainda que o recurso seja restrito a materia do direito pois a Relação não pode conhecer do recurso sem primeiro equacionar os factos.