022834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022834
Acórdão
Descritores: Junta medica, Revisão de processo, Poder vinculado, Poder discricionario, Violação de lei
Recorrente: Cravo , Manuel
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1982/04/22.
Nr Convencional: JSTA00018932
Nr Documento: SA119890119022834
Data de Entrada: 16/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bf3d77b4f73e395802568fc00374792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022834.FD
Sumário
Não e discricionario o poder conferido ao Ministro das Finanças pelo n. 1 do art. 95 do D.L. n. 498/72 de 9 de Dezembro (redacção anterior aquela que foi dada pelo DL n. 101/83 de 18 de Fevereiro) para autorizar a junta medica de revisão por tal poder estar condicionado a verificação dos pressupostos estabelecidos nas alineas a) e b) do n. 1 daquele artigo. Saber se uma proposta esta fundamentada ou se no requerimento do interessado esta justificado o pedido, e materia que o Tribunal pode sindicar. Esta inquinado de vicio de violação de lei o despacho de indeferimento do pedido da junta medica de revisão feito pelo interessado quando se verificam os pressupostos estabelecidos na alinea b) do n.1 daquele art. 95 do Estatuto de Aposentação.