0004104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004104
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição, Citação, Interrupção da prescrição, Justa causa de despedimento, Salários em atraso, Cumprimento imperfeito, Culpa da entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006899
Nr Documento: RL199701080004104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2614a3bd314cc6d9802568030004d95fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004104.6E
Sumário
Segundo o artigo 38, n. 1, da LCT 69, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua cessação, se extinguem por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. Tendo o contrato de trabalho da Autora cessado em 2-8-1994, por iniciativa daquela, com invocação de justa causa, e a presente acção sido instaurada durante as férias judiciais, em 11-9-1995, não chegou a consumar-se a prescrição, uma vez que a Ré foi citada no dia imediato, 12-9-1995, antes de terminadas as férias judiciais, dado que só às 24,00 horas do dia 15 de Setembro se teria concretizado a prescrição, caso até esse momento se não tivesse verificado a citação da Ré. Não tendo a Autora, no despedimento, invocado a regulamentação da Lei dos Salários em Atraso (Lei n. 17/86, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro), a resolução deste caso passa pelo artigo 35 da LCCT 89. Considerando que a Ré vinha fazendo os pagamentos à Autora fora dos prazos normais, efectuando, portanto, um cumprimento defeituoso, é de concluir que um tal cumprimento determina a culpa da entidade patronal, que justifica o despedimento por parte da Autora.