Acórdão STA (1984) — Processo disciplinar

Acórdão

019348

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Processo disciplinarRecurso hierarquico necessarioPrazo de recurso hierarquicoCaso resolvidoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART16 N1 ART77 N2 N3 ART57 N2.
CPC67 ART144 N3.
DL 475/80 DE 1980/10/10.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16905 DE 1983/07/21.
AC STA PROC17719 DE 1983/07/21.
AC STA PROC16431 DE 1983/06/16.
AC STA PROC15744 DE 1982/03/25.

Sumário

I- A extemporaneidade do recurso hierarquico necessario implica a extemporaneidade do recurso contencioso interposto do acto que o decidir.

II- O prazo de interposição do recurso hierarquico não assume a natureza de um prazo judicial sujeito ao regime do n. 3 do artigo 144 do Codigo do Processo

Civil (CPC).

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