Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Acórdão

001615

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

Competencia do supremo tribunal administrativoActo de governador geralDelegação de poderesCompetencia do conselho ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG168 PAG279.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN O DIREITO ANO92 PAG108.
MARCELLO CAETANO ANOTAÇÃO AC DE 1966/12/21 IN O DIREITO ANO99 PAG193.
PINTO FURTADO REVISTA DE JURISPRUDENCIA N2.

Sumário

Compete ao Conselho Ultramarino, por força do Decreto-Lei 39602, de 3 de Abril de 1954, artigo 2 alinea f), e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do recurso interposto do acto praticado pelo Governador Geral de Angola, proferido no uso da delegação de poderes conferidos pelo Ministro do Ultramar.*

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