I - "Os diplomas organicos dos serviços" que o artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) exige que respeitem os principios consignados no Estatuto do...

O despacho do Governador-Geral de Angola que, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 1 do Decreto n. 47918, aplicou a multa de 11316 escudos a uma sociedade comercial por infracção do...

I - A natureza da "delegação de poderes" e a de uma autorização atraves da qual se investe o delegado na competencia propria do delegante, ficando, no entanto, os actos praticados por aquele a...

Compete ao Conselho Ultramarino, por força do Decreto-Lei 39602, de 3 de Abril de 1954, artigo 2 alinea f), e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do recurso interposto do acto praticado...

I - O orgão ou agente delegado não age em representação do orgão ou agente delegante, mas antes com competencia propria. II - Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo...

I - O Ministro do Ultramar, que superintende e fiscaliza o conjunto da Administração das Provincias Ultramarinas, pode anular, revogar, reformar ou suspender a todo o tempo as decisões dos...

Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para as provincias ultramarinas, julgar os recursos interpostos dos actos definitivos e executorios dos Governadores- -Gerais...

I - Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos interpostos dos actos administrativos definitivos e executorios dos Governadores-Gerais, sem distinção entre os praticados no exercicio de...

I - Existindo contencioso proprio para a impugnação da legalidade de actos praticados no exercicio de competencia delegada, e esse contencioso o competente para apreciar aqueles actos, que, embora...

A regra geral de competencia do artigo 15 n. 1 da LOSTA não alterou as regras especiais de competencia contenciosa para o conhecimento dos recursos interpostos dos actos das autoridades delegadas...