Descritores Jurídicos

Acto de governador geral - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto de governador geral" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1980.

acórdãos

tribunal

1967 - 1980

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	10	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

011040

09/10/1980 • Miranda Duarte

Ingresso no quadro geral de adidosRectificação de categoriaPromoçãoGoverno provisorioActo de governador geral

STA

008780

08/11/1973 • Manso Preto

UltramarInfracção cambialCompetencia do ministro do ultramarActo de governador geralRecurso hierarquico necessario

STA

001704

16/01/1969 • Pamplona Corte Real

Delegação de poderesActo definitivoCompetenciaConselho ultramarinoActo de governador geralActo de governador de provinciaDespacho de delegação de poderes

STA

001615

23/05/1968 • Pamplona Corte Real

Competencia do supremo tribunal administrativoActo de governador geralDelegação de poderesCompetencia do conselho ultramarino

STA

001652

23/05/1968 • Pamplona Corte Real

Supremo tribunal administrativoConselho ultramarinoCompetenciaActo de governador geralActo administrativo definitivo e executorioDelegação de poderes

STA

007503

05/04/1968 • Pamplona Corte Real

Funcionario ultramarinoNomeaçãoPortariaActo de governador geralMinistro do ultramarRecurso hierarquicoCompetencia do governador geralCompetencia do ministro do ultramarRevogação

STA

007478

15/12/1967 • Rodrigues Bastos

Competencia do conselho ultramarinoActo administrativo definitivo e executorioActo de governador geralDelegação de poderesMinistro do ultramar

STA

007512

15/12/1967 • Pires da Cruz

Acto de governador geralDelegação de poderesMinistro do ultramarCompetencia do conselho ultramarinoCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia absoluta

STA

007303

27/01/1967 • Rodrigues Bastos

Competencia do supremo tribunal administrativoCompetencia do conselho ultramarinoActo de governador geralDelegação de poderes

STA

007345

06/01/1967 • Pires da Cruz

Acto de governador geralDelegação de poderesRecurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativoCompetencia do conselho ultramarino

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Delegação de poderes

Competencia do conselho ultramarino